Reforma trabalhista – Processos e prescrição trabalhista

Os brasileiros adoram processar seus empregadores. É um comportamento cultural, uma maneira de ganhar dinheiro fácil. Cientes disso, muitas empresas decidem operar ilegalmente e esperar para ver se o empregado vai processá-las ou não. Em muitos casos, essa prática é muito mais barata do que trabalhar sob regulamentos apropriados.

Sob o antigo regime trabalhista, os tribunais trabalhistas brasileiros eram conhecidos por favorecer os interesses dos funcionários, e o cumprimento de leis trabalhistas complicadas impunha custos pesados aos empregadores.

Embora essas novas leis trabalhistas tenham como objetivo modernizar o atual ambiente de trabalho, os empregadores precisarão tomar medidas para implementar essas reformas e, mais importante, a nova lei trabalhista precisará ser testada nos tribunais brasileiros.

A denominada Lei da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/17) alterou sensivelmente a disciplina da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho.

A atual situação econômica, financeira e política no Brasil, juntamente com as consequências da Operação Lava Jato, produziu várias mudanças nas relações orgânicas entre agências e instituições governamentais e na dinâmica dos negócios comerciais no Brasil.

Além disso, a Lei de Reforma Trabalhista reduziu o número de ações judiciais e apresenta uma oportunidade de rever as práticas das empresas para reduzir os custos relacionados ao trabalho.

Prescrição quanto aos créditos trabalhistas

Previstas no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Alteração na prescrição trabalhista devido à reforma

Art. 11-A. [reforma trabalhista 2017]

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

  • 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
  • 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Síntese do regime da prescrição total e da prescrição parcial na Reforma Trabalhista

A partir do exposto, é possível estabelecer o seguinte quadro resumo do regime jurídico da prescrição total e da prescrição parcial sob a égide da Lei n.º 13.467/17:

Prescrição parcial: Aplica-se em relação a parcelas de trato sucessivos previstos na legislação

Prescrição total: Aplica-se em relação a parcelas de trato sucessivos fundados apenas no contrato ou no regulamento de pessoal da empresa, tanto em casos de alteração quanto em hipóteses de mero descumprimento do pactuado